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REGULAMENTAÇÃO |
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Suporte técnico |
| As principais decisões do Governo, as regulamentações em vigor, a legislação do segmento. Contran, Inmetro, Diário Oficial da União, enfim, tudo o que você precisa saber para ficar em dia com as exigências da Lei.
As informações estão dispostas por ordem de data. |
| Portarias Inmetro |
• Inmetro - Portaria Nº 133 de 27/09/2001
Regulamento Técnico (RT) para pneus reformados.
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• Inmetro - Portaria Nº 153 de 16/09/2003
Símbolo de identificação da certificação para pneus reformados comercializados no País.
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• Inmetro - Portaria Nº 13 de 13/01/2004
Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) do Serviço de Reforma de Pneus.
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• Inmetro - Portaria Nº 107 de 31/05/2004
Símbolo de identificação da certificação para pneus reformados comercializados no País.
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• Inmetro - Portaria Nº 91 de 06/04/2006
Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria definitiva do Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) do Serviço de Reforma de Pneus destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
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• Inmetro - Portaria Nº 163 de 03/07/2006
Símbolo de identificação da certificação para pneus reformados comercializados no País. Revoga a Portaria 107.
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• Inmetro - Ata de 14/07/2006
Reunião convocada para análise das propostas recebidas referentes a Portaria nº 91 de 06/04/2006 de Consulta Pública ao Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
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• Inmetro - Portaria Nº 227 de 21/09/2006
Aprovar o Regulamento Técnico (RTQ) para reforma de pneus destinados a automóveis, camionetas, caminhonetes e seus rebocados. Estabelecer prazo de três meses, contados a partir da publicação desta (21/09/2006), para que os organismos de Certificação informem ao Inmetro o cumprimento das disposições pelas empresas certificadas. Revoga por três meses as Portarias Inmetro Nº 133 e a Nº 163.
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• Inmetro - Portaria Nº 252 de 16/10/2006
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) do Serviço de Reforma de Pneus destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
Instituir o registro da Declaração de Conformidade do Fornecedor das empresas que prestam o serviço de reforma de pneus.
Estabelecer que a partir de 04 de dezembro de 2006 as empresas poderão dar início ao registro junto à RBMLQ (Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade).
Estabelecer que caberá ao Inmetro conceder o registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor. Determinar que as empresas deverão estar registradas junto ao Inmetro a partir de 1º de março de 2007.
Determinar que os Organismos de Avaliação da Conformidade Acreditados se abstenham de conceder ou renovar certificados de empresas prestadoras de serviço a partir de 1º de março de 2007.
Estabelecer que as empresas com contrato vigente com Organismos de Avaliação poderão optar pela obtenção de registro até 28 de fevereiro de 2007, ficando isentas do pagamento dos valores referentes ao processo inicial de registro.
Determinar que os pneus reformados a partir de 1º de junho de 2007, ostentem o selo do Inmetro.
Dispor que o Inmetro poderá efetuar verificação de acompanhamento, independente do processo de fiscalização. |
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• Inmetro - Portaria Nº 272 de 05/08/2008
Aprova o Regulamento Técnico (RTQ) para reforma de pneus destinados a veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados.
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• Inmetro - Portaria Nº 444 de 23/11/2010
Trata de Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Reforma de Pneus destinados a Veículos Comerciais, Comerciais Leves e seus Rebocados.
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VEJA o que diz a Portaria 444/2010 |
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| Resoluções e Deliberações Contran |
| Uso de pneus reformados em Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas e Triciclos |
• Contran - Resolução Nº 158 de 22/04/2004
Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.
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• Contran - Deliberação Nº 41 de 23/07/2004
Suspende a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas e triciclos.
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• Contran - Resolução Nº 173 de 23/06/2005
Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
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• Contran - Deliberação Nº 48 de 24/02/2006
Por força da decisão liminar ficam suspensos os efeitos da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
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• Contran - Deliberação Nº 63 de 24/04/2008
Ministério das Cidades - Suspende a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
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• Contran - Resolução nº 376 de 08/04/2011
Revoga a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN que suspendeu a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações. |
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VEJA a Resolução 376/11 na íntegra |
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| Diário Oficial da União - DOU |
• Decreto Nº 6.455 de 12/05/2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
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• Resolução Nº 416 de 30/09/2009 CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental
causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
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| Supremo Tribunal Federal - STF |
• ADPF Nº 101 de 21/09/2006
Arguição de Preceito Fundamental - Cópia do processo em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
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